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  Lei Ordinária 4.399/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Mês de Conscientização e Combate à esclerose Múltipla, denominado como Agosto Laranja, a ser comemorado anualmente, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 21/2022
Nº do Processo:   140
Ano do Processo:   2022

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