Lei Ordinária 4.392/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Santa Luzia informações sobre as obras públicas paralisadas, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 11/2022
Nº do Processo:   113
Ano do Processo:   2022

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