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  Lei Ordinária 4.540/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Instituição do Combate à Importunação Sexual no Transporte Coletivo.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 210/2022
Nº do Processo:   2104
Ano do Processo:   2022

Autoria

Ilacir Bicalho

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