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  Lei Ordinária 4.490/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o projeto entrega legal para adoção, no âmbito do município de Santa Luzia-MG
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 134/2022
Nº do Processo:   1210
Ano do Processo:   2022

Autoria

Junin do Lau

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