Ementa: Dispõe sobre o serviço de utilidade pública de transporte por táxi no Município de Santa Luzia, em consonância com a Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, e revoga a Lei nº 3.298, de 09 de agosto de 2012.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/12/2022