Ementa: Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio atuarial do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santa Luzia e revoga o art. 7º da Lei nº 2.534, de 08 de outubro de 2004.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2022