Ementa: Concede isenção temporária da Taxa de Gerenciamento Operacional - TGO instituída pela lei nº 3.353, de 11 de junho de 2013, que "Institui a Taxa de Gerenciamento Operacional, e dá outras providências."
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2022