Ementa: Concede auxílio-alimentação aos agentes públicos municipais que especifica, acresce dispositivos à Lei Complementar nº 1.474, de 10 de dezembro de 1991, e revoga a Lei nº 3.361, de 03 de Julho de 2013
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2022