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  Lei Ordinária 4.254/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher, como medida que contribui para o fortalecimento e cumprimento dos direitos da mulher.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/04/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 32/2021
Nº do Processo:   319
Ano do Processo:   2021

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