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  Lei Ordinária 4.297/2021

Ementa: “DECLARA IMUNE AO CORTE DE ÁRVORE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 89/2021
Nº do Processo:   884
Ano do Processo:   2021

Autoria

Glayson Johnny

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