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  Lei Ordinária 4.300/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o mês de conscientização, orientação e combate as Fake News no calendário Oficial do Município de Santa Luzia.  
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 111/2021
Nº do Processo:   1155
Ano do Processo:   2021

Autoria

Cristiano Matos

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