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  Lei Ordinária 4.359/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui, no Município de Santa Luzia/MG, o “Dia Municipal pela Dignidade Menstrual".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 192/2021
Nº do Processo:   1994
Ano do Processo:   2021

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