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  Lei Ordinária 4.338/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Declarar utilidade pública o Projeto de Ação Solidária - PROAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 156/2021
Nº do Processo:   1468
Ano do Processo:   2021

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