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  Lei Ordinária 4.288/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa Agente Cidadão no município de Santa Luzia e o declara como serviço de utilidade pública.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 75/2021
Nº do Processo:   724
Ano do Processo:   2021

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