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  Lei Ordinária 4.298/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e tradução por intérpretes. nos Órgãos Públicos Municipais.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 90/2021
Nº do Processo:   885
Ano do Processo:   2021

Autoria

Ilacir Bicalho

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