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  Lei Ordinária 4.303/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer)
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 101/2021
Nº do Processo:   1038
Ano do Processo:   2021

Autoria

Junin do Lau

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