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  Lei Ordinária 4.259/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o estatuto da desburocratização no município de Santa Luzia e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/04/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 40/2021
Nº do Processo:   376
Ano do Processo:   2021

Autoria

Junin do Lau

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