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  Lei Ordinária 4.222/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta casos, convocação e realização de audiências públicas no município de Santa Luzia e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/01/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 77/2020
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2020

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