Ementa: Torna sem efeito a autorização de doação de bem do patrimônio público do Município de Santa Luzia e revoga a Lei nº 3.072, de 14 de maio de 2010, que "Autoriza o poder executivo a desafetar e doar área pública, localizada no bairro Novo Centro, neste Município, e dá outras providências".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2021