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  Lei Ordinária 4.299/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição de concursos públicos do Município de Santa Luzia - MG aos munícipes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 100/2021
Nº do Processo:   1037
Ano do Processo:   2021

Autoria

Waguinho

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