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  Lei Ordinária 4.285/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 1º da Lei 2554, de 07 de Dezembro de 2004.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 92/2021
Nº do Processo:   934
Ano do Processo:   2021

Autoria

Waguinho

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