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  Lei Ordinária 4.255/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o programa remédio em casa e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/04/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 30/2021
Nº do Processo:   298
Ano do Processo:   2021

Autoria

Waguinho

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