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  Lei Ordinária 4.240/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais — CMPDA — e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 10/2021
Nº do Processo:   47
Ano do Processo:   2021

Autoria

Paulo Bigodinho

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