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  Lei Ordinária 4.208/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta paragrafo único ao art.4º da Lei 1.934, de 14 de Julho de 1997, que dispõe sobre a construção e o funcionamento de Posto de Abastecimento.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 50/2020
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2020

Autoria

Ivo Melo

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Lei Ordinária1.934/1997 14/07/1997INCLUIParágrafo único ao Art. 4º

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