Ementa: APROVA O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 002/2019, DESTINADA APURAR AS IRREGULARIDADES NO CONTRATO FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA E A CONSTRUTORA E DRAGAGEM PARAOBEPA LTDA.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/08/2020