Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA ATUAÇÃO COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/05/2020