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  Lei Ordinária 4.171/2020

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 3.788, de 08 de julho de 2016, que cria o fundo municipal de saneamento básico, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 6/2020
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2020

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