Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 3.159, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Arquivado
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/04/2019