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  Lei Ordinária 4.120/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do município de Santa Luzia-MG e dá outras providências
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 99/2019
Nº do Processo:   5134
Ano do Processo:   2019

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