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  Lei Ordinária 4.147/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui, no âmbito do Município de Santa Luzia, o Programa de Apoio às Pessoas com Doenças Raras e seus Familiares
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 86/2019
Nº do Processo:   5057
Ano do Processo:   2019

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