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  Lei Ordinária 4.117/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 3.788, de 08 de julho de 2016, que 'Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências'
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 74/2019
Nº do Processo:   4960
Ano do Processo:   2019

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