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  Lei Ordinária 4.100/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga o art. 6º da Lei nº 4062, de 08 de março de 2019, que "Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social às entidades assistenciais que menciona".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 55/2019
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2019

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Executivo

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