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  Lei Ordinária 4.094/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Anexo II da 2.835/08 que menciona e dá outras providências
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2019


Dados da Proposição   Emenda Aditiva 44/444

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