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  Lei Ordinária 4.093/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 3787, de 08 de julho de 2016, que disciplina a atividade comercial e de tração humana nas vias e logradouros públicos do município de Santa Luzia - MG.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 45/2019
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2019

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