Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate a Endemias - ACE, no âmbito do Município, estabelece o Plano de Carreiras e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/06/2019