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  Lei Ordinária 4.091/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ASSEGURA ASSENTOS NAS FILEIRAS DIANTEIRAS EM SALAS DE AULA DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE TDAH E TODA NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA-MG
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 42/2019
Nº do Processo:   4491
Ano do Processo:   2019

Autoria

Waguinho

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