Ementa: Estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para com deficiências já cadastrados nas unidades de saúde do Município e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/04/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 16/2019
Nº do Processo:   4045
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


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