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  Lei Ordinária 4.048/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ações Governamentais para o período de 2019/2021
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/01/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 126/2018
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2018

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