Ementa: Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, no Município de Santan Luzia - MG, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal 11.340/2006, Lei Maria da Penha
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/07/2019