Ementa: Altera a Lei nº 4.095, de 28 de junho de 2019, que 'Dispõe sobre a criação dos cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate a Endemias - ACE, no âmbito do Município, e dá outras providências'
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/10/2019