Ementa: "REJEITA O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE REJEITA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA-MG, DO EXERCÍCIO DE 2005."
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/10/2018

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