Ementa: Determina que os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos realizados através de convênios com o Poder Público Estadual e dos Municípios, deverão possuir espaços destinados para implantação de Academia ao Ar Livre com aparelhos adaptados aos Deficientes Físicos e jardim sensorial.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/09/2018