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  Lei Ordinária 3.958/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: "Institui o mês "Maio Laranja" e o dia Municipal de Combate ao abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Santa Luzia e dá outras providências."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/07/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 60/2018
Nº do Processo:   1871
Ano do Processo:   2018

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