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  Lei Ordinária 3.903/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de treinamento e capacitação de pessoal em suporte de vida nos estabelecimento e locais que mensiona.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/02/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 119/2017
Nº do Processo:   1035
Ano do Processo:   2017

Autoria

Paulo Bigodinho

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