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  Lei Ordinária 3.896/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe sobre exames oftalmológicos, no início do ano letivo, em alunos devidamente matriculados na Rede Municipal de Ensino."
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/01/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 88/2017
Nº do Processo:   791
Ano do Processo:   2017

Autoria

Neylor Cabral

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