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  Lei Ordinária 3.817/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta a exposição e venda de produtos derivados do tabaco, fumígenos ou não, nos pontos de venda.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/05/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 17/2017
Nº do Processo:   192
Ano do Processo:   2017

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