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  Lei Ordinária 3.814/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a política de prevenção à violência contra profissionais da educação da rede de ensino do município de Santa Luzia.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/04/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 5/2017
Nº do Processo:   180
Ano do Processo:   2017

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