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  Lei Ordinária 3.882/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "Acrecenta dispositivos à Lei 3.053/10 que Autoriza o Poder Executivo a institui na rede municipal de ensino, o programa Municipal de Educação para Segurança no Trânsito".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 93/2017
Nº do Processo:   877
Ano do Processo:   2017

Autoria

André Leite

Temas

EDUCAÇÃO

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