Ementa: Revogar a Lei Municipal nº2968/2009 e autoriza o Poder Executivo a contratar servidores para atuarem no Programa Escolar e Lazer da Cidade - PELC, por tempo determinado na forma de Processo Seletivo Simplificado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/03/2017