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  Lei Ordinária 3.849/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre normas específicas sobre o acesso a informação no Município de Santa Luzia, nos termos da Lei Federal n°12.527, de 18 de novembro de 2011.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/10/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 58/2017
Nº do Processo:   247
Ano do Processo:   2017

Autoria

Vagner Guiné

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